Transparência
Política de Privacidade
Esta política explica como as informações que você fornece são coletadas, usadas e protegidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Quem trata os seus dados
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é a empresa responsável pela análise, intermediação e negociação de precatórios. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre este tratamento, o contato do controlador é: WhatsApp (18) 99812-5108, aos cuidados do responsável pelo tratamento de dados.
2. Quais dados coletamos
Ao preencher o formulário, podemos coletar:
- Dados de identificação e contato: nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.
- Informações profissionais: vínculo como servidor público, órgão e tempo de serviço.
- Informações sobre o precatório: existência, quantidade, tipo do crédito, esfera, estado, município, valor aproximado, situação do ofício requisitório, existência de advogado e de terceiros com direito ao valor.
- Dados técnicos de registro: endereço IP de origem e informações do navegador, coletados no momento do envio para fins de segurança.
3. Para que usamos os seus dados
As informações são utilizadas exclusivamente para:
- Analisar a viabilidade de negociação ou antecipação do precatório;
- Entrar em contato com você para apresentar o resultado da análise;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Os dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com as informadas acima nem comercializados.
4. Base legal
O tratamento dos seus dados tem como base legal o seu consentimento, manifestado no momento do preenchimento do formulário, nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD. Quando aplicável, o tratamento também pode se apoiar no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos.
5. Compartilhamento
Seus dados podem ser compartilhados apenas com prestadores de serviço estritamente necessários à operação (por exemplo, serviços de hospedagem e armazenamento), que atuam conforme instruções e obrigações de sigilo, e com autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial.
6. Prazo de guarda
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta política e das obrigações legais aplicáveis. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
7. Seus direitos como titular
A qualquer momento, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados que mantemos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
- Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal indicado no item 1.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida. O acesso às informações é restrito às pessoas envolvidas na análise.
9. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir ajustes legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
O preenchimento do formulário e a análise das informações têm caráter informativo e não constituem promessa de negociação, contratação de serviço nem parecer jurídico definitivo.