SN PrecatóriosNegociação de precatórios

Transparência

Política de Privacidade

Esta política explica como as informações que você fornece são coletadas, usadas e protegidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais coletados neste site é a empresa responsável pela análise, intermediação e negociação de precatórios. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre este tratamento, o contato do controlador é: WhatsApp (18) 99812-5108, aos cuidados do responsável pelo tratamento de dados.

2. Quais dados coletamos

Ao preencher o formulário, podemos coletar:

  • Dados de identificação e contato: nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.
  • Informações profissionais: vínculo como servidor público, órgão e tempo de serviço.
  • Informações sobre o precatório: existência, quantidade, tipo do crédito, esfera, estado, município, valor aproximado, situação do ofício requisitório, existência de advogado e de terceiros com direito ao valor.
  • Dados técnicos de registro: endereço IP de origem e informações do navegador, coletados no momento do envio para fins de segurança.

3. Para que usamos os seus dados

As informações são utilizadas exclusivamente para:

  • Analisar a viabilidade de negociação ou antecipação do precatório;
  • Entrar em contato com você para apresentar o resultado da análise;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Os dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com as informadas acima nem comercializados.

4. Base legal

O tratamento dos seus dados tem como base legal o seu consentimento, manifestado no momento do preenchimento do formulário, nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD. Quando aplicável, o tratamento também pode se apoiar no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos.

5. Compartilhamento

Seus dados podem ser compartilhados apenas com prestadores de serviço estritamente necessários à operação (por exemplo, serviços de hospedagem e armazenamento), que atuam conforme instruções e obrigações de sigilo, e com autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial.

6. Prazo de guarda

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta política e das obrigações legais aplicáveis. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7. Seus direitos como titular

A qualquer momento, você pode solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
  • Acesso aos dados que mantemos sobre você;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
  • Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal indicado no item 1.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida. O acesso às informações é restrito às pessoas envolvidas na análise.

9. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir ajustes legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

O preenchimento do formulário e a análise das informações têm caráter informativo e não constituem promessa de negociação, contratação de serviço nem parecer jurídico definitivo.